Tribunal de Contas pede que ALMT adeque orçamento para garantir recursos para creches no estado
A norma, aprovada no ano passado, estabelece o repasse de R$ 444 milhões para a construção de creches ao longo de quatro anos.
O Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política Pública da Educação em Mato Grosso (Gaepe-MT) solicitou a adequação da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias Estadual (LDO) de 2025 por meio da destinação de recursos específicos às creches no estado. Conforme ofício apresentado na Assembleia Legislativa (ALMT) nesta terça-feira (9), o texto está em desconformidade com o Plano Plurianual (PPA) do quadriênio 2024-2027.
A norma, aprovada no ano passado, estabelece o repasse de R$ 444 milhões para a construção de creches ao longo de quatro anos, considerando investimentos anuais no setor de R$ 122 milhões. O valor, contudo, não está previsto na atual versão do Projeto de Lei da LDO do Estado, para 2025, que começou a ser discutido nesta data em audiências públicas no Legislativo.
Foi o que explicou o conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Antonio Joaquim, que representa o órgão no Gaepe-MT, ao registrar o pedido junto à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). “Considero que não haverá nenhuma dificuldade em se fazer essa alteração, é só cumprir a Lei do PPA (2024 – 2027), que já está consignada”, avaliou.
Presidente da Comissão Permanente de Educação e Cultura (Copec) do TCE-MT, o conselheiro também destacou que o estado registra um déficit de 12.175 vagas em creches e chamou a atenção para a urgência de ações voltadas às crianças de 0 a 6 anos. “A criança nesta idade que não recebe o tratamento e a educação adequados será um cidadão com baixo rendimento educacional sequelas emocionais irreversíveis. Há alguma coisa mais importante que resolver um problema dessa magnitude?”, indagou.
Autor da emenda que garantiu os repasses para as creches, o presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho, assegurou que as mudanças na LDO, que ainda passará por primeira e segunda votação, também serão feitas na Lei Orçamentária Anual (LOA). “Isso não pode mais sair do orçamento, é um investimento no futuro, no cidadão. O Estado tem condições hoje para isso e tenho certeza de que todos os deputados vão aprovar”, disse Eduardo Botelho.
Posicionamento reforçado pela deputada Janaína Riva. “Se não fosse o Tribunal de Contas capitaneando essa discussão, o projeto não sairia do papel. Nossa preocupação é com o desenvolvimento educacional dessas crianças, que dependem de um ambiente com profissionais capacitados para educar e ajudar a desenvolver seu sistema cerebral, que está em construção”, disse.
Durante a reunião, as autoridades apontaram que a falta de vagas nas unidades de educação infantil pode ser de até 30 mil em Mato Grosso, o que coloca em jogo o progresso do estado, já que o desenvolvimento e qualidade de vida de milhares de crianças e de suas famílias está comprometido. A preocupação foi respaldada no ofício entregue aos parlamentares por 17 instituições que fazem parte do Gaepe-MT.
É o caso do Tribunal de Justiça (TJMT), representado na ocasião pelo juiz auxiliar da presidência, Túlio Duailibi Alves de Souza. “Se crianças e adolescentes já têm garantia constitucional de prioridade absoluta, a primeira infância é a prioridade da prioridade. Por isso é importante discutir o tema com Estado, União e Municípios, como os três entes responsáveis pela formação do ser e pela execução de políticas públicas”, pontuou.
Além do TCE-MT e do TJMT, assinaram documento o Instituto Articule, Ministério Público de Contas (MPC), Ministério Público do Estado (MPE), Defensoria Pública do Estado (DPE-MT), Secretaria de Estado da Educação (Seduc-MT), Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), União das Câmaras Municipais de Mato Grosso (UCMMAT), União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso (Undime), Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social do Estado de Mato Grosso (Coegemas-MT), Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso (CEE/MT), Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Mato Grosso (Cosems/MT), e União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação do Estado de Mato Grosso (UNCME-MT).
Orçamento
A mobilização entre as instituições que integram o Gaepe-MT garantirá o repasse de cerca de R$ 20 milhões para a construção de 15 creches em 14 municípios. O anúncio foi feito pelo governador em exercício, Otaviano Pivetta, em reunião com o conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Antonio Joaquim, nesta terça-feira (9). O montante é parte dos R$ 122 milhões destinados à construção e ampliação de unidades de educação infantil previstos na LDO de 2024 e será aplicado pelo Executivo estadual ainda neste ano.
