CCJR aprova PECs para ampliar apresentação de matérias de iniciativa popular ao Parlamento Estadual
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa analisou 35 propostas em uma reunião regular realizada nesta terça-feira (11). Entre os 32 projetos aprovados, estão duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) de Mato Grosso que visam ampliar a participação popular na apresentação de matérias ao Parlamento Estadual.
A PEC nº 2/2024, de autoria do deputado Diego Guimarães (Republicanos), acrescenta um dispositivo à Constituição Estadual para instituir a iniciativa popular para apresentação de emendas constitucionais, enquanto a PEC nº 4/2024, apresentada pelo deputado Valdir Barranco (PT), tem como objetivo facilitar a iniciativa popular na proposição de projetos de leis complementares e ordinárias, reforçando a garantia da possibilidade já prevista no texto constitucional.
“Devemos lembrar que todo o poder emana do povo. Assim determina a Constituição Federal e a Constituição Estadual. O povo nos elege, de modo que temos a democracia representativa, mas a democracia também permite que o projeto de lei possa ser apresentado diretamente pela população. Precisamos que o cidadão exerça isso e nós, enquanto Parlamento, temos de incentivar instrumentos para que a população exerça sua cidadania e democracia”, argumentou Diego Guimarães, vice-presidente da CCJR.
Outra proposta que recebeu parecer favorável durante a reunião é a PEC nº 5/2024, que visa alterar um trecho da Constituição Estadual que garantia licença de até 180 dias, sem perda do mandato, a deputados estaduais por motivo de doença ou para tratar de interesses pessoais sem remuneração. A proposta tem como objetivo reduzir o período de afastamento para no máximo 120 dias por sessão legislativa. “A Assembleia precisa adequar sua legislação nessa questão da licença dos deputados, uma vez que o Supremo Tribunal Federal determinou que o que vale para os deputados federais e senadores também se aplica aos deputados estaduais e vereadores”, explicou o presidente da CCJR, Júlio Campos (União).
O PL nº 314/2023, que trata da obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados do estado inserirem informações sobre a prioridade especial aos maiores de 80 anos nas placas de atendimento prioritário, foi rejeitado pela maioria dos deputados e debatido na comissão. O deputado Diego Guimarães considerou que a proposta é prejudicial aos empreendedores do estado e cria mais burocracia, quando já é prática dos comércios e empresas dar preferência a esse público.
“Muitas vezes, os deputados querem se destacar pela quantidade de projetos apresentados. Mas a boa produtividade para a população deve levar em conta a qualidade, com a criação de leis que impactam positivamente a realidade do mato-grossense, mesmo que o parlamentar tenha um número menor de projetos apresentados”, criticou Guimarães.
O deputado Sebastião Rezende (União) também participou da reunião regular desta terça-feira.
