OAB contesta no STF decisão que autoriza monitoramento de diálogos entre advogados e preso
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) expressou sua oposição à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou o monitoramento de conversas entre clientes e seus advogados no âmbito do Inquérito 4.954, que investiga o assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes. A determinação, que inclui o acompanhamento de comunicações verbais e escritas, é considerada pela OAB um desrespeito às prerrogativas da advocacia e à ordem jurídica do Estado Democrático de Direito.
Em um documento enviado ao ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito, a OAB afirma que a decisão viola gravemente o sigilo profissional, um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e pela Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).
A manifestação da OAB destaca que o monitoramento de diálogos entre advogados e clientes em situação de custódia compromete a ampla defesa e a essência do Estado Democrático de Direito, pois desrespeita a inviolabilidade das conversas entre advogados e presos, o que é inadmissível em um Estado Democrático de Direito.
O Conselho Federal da OAB solicitou ao STF que reveja a decisão, garantindo o atendimento advocatício de forma reservada e livre de monitoramento, conforme previsto na legislação vigente.
