Lei sancionada pelo Estado atende decisão judicial e vai reduzir incêndios
Em cumprimento a um acordo estabelecido por decisão judicial, o Governo de Mato Grosso sancionou a Lei 12.653, que fortalece as medidas de proteção ao Pantanal.
Essa nova legislação é um aprimoramento da Lei do Pantanal, de 2008, e impõe novas restrições para a preservação do bioma, incluindo regras mais rigorosas para a pecuária, cultivo, barragens e Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs).
O governador Mauro Mendes considerou a lei um passo significativo para a proteção do Pantanal e rejeitou as críticas que afirmavam que a legislação permitiria um “aval irrestrito” para a criação de gado na região.
“A Lei 12.653 assegura a preservação do Pantanal, permitindo a pecuária extensiva e o uso de pastagens nativas apenas em áreas de preservação permanente. Portanto, não se trata de uma autorização irrestrita para criar gado no Pantanal, mas sim de uma forma de a atividade pecuária criar aceiros naturais, contribuindo para a diminuição da propagação de incêndios”, explicou o governador.
A nova lei também se baseia em diversos estudos realizados pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) ao longo dos últimos 50 anos.
“A nova legislação garante que a atividade pecuária ocorra de maneira transparente, alinhada aos princípios do desenvolvimento sustentável, trazendo benefícios para a economia e a sociedade”, acrescentou.
Mauro Mendes também ressaltou que o Governo de Mato Grosso tem investido significativamente no combate ao desmatamento ilegal e aos incêndios florestais.
“O Governo de Mato Grosso adota uma política de tolerância zero em relação a crimes ambientais. Somente em 2024, já destinamos mais de R$ 75 milhões para a prevenção e o combate a esses crimes, além de aplicar mais de R$ 1,1 bilhão em multas. Infelizmente, ainda temos leis frágeis no país, que não coíbem esse tipo de delito”, concluiu o governador.
